Liberdade de pensamento, liberdade de expressão e liberdades económicas - 5

Liberdade de empresa

Esta é uma das liberdades sagradas da esfera económica defendida por todos os crentes no todo poderoso deus “mercado” em particular os defensores da doutrina política-económica conhecida por neoliberalismo: um revivalismo do liberalismo clássico dos séc. XVIII e XIX.

O liberalismo filosófico (cultural), político e económico teve os seus princípios estruturados por filósofos clássicos dos quais se salientam: David Hume, Adam Smith (considerado o pai da doutrina económica do liberalismo “capitalista”), David Ricardo, Jeremy Bentham e Wilhelm Humbolt.

Os princípios fundadores do liberalismo apoiam-se na primazia da Liberdade de Contrato e da Liberdade da Ação Económica Individual Auto-Determinada (Liberdade de Empreender).

Os seus corolários são:

- a liberdade de mercado (liberdade de transacionar títulos de propriedade ou de usufruto de bens e serviços, por simples decisão contratual bilateral)

- o direito de propriedade privada, ou seja, o direito de decidir sozinho sobre o destino de bens ou serviços de que sejam titulares.

Adicionalmente a filosofia liberal também se baseia no pressuposto da escassez generalizada dos recursos de consumo numa sociedade, tanto para uso individual como para uso coletivo. É essa escassez que justifica que os recursos necessários que não sejam passíveis de obter diretamente da natureza, tenham de ser obtidos por meio do trabalho individual e que os excessos de produção de bens ou serviços produzidos por um indivíduo possam ser trocados entre indivíduos, em regime de leilão, por negociação direta.

A esse procedimento de troca em leilão chamam mercado e ao processo de formação dos termos da troca, chamam lei da oferta e da procura.

Analisemos então a Liberdade de Empreender.

A Liberdade de Empreender também é chamada Iniciativa Privada e garante que o indivíduo pode fazer qualquer ação económica que afete a sua esfera pessoal ou a esfera dos outros indivíduos: a sociedade, desde que (e aqui está uma primeira limitação) essa ação económica se desenvolva no que chamam de ambiente de mercado livre.

Essas ações económicas situadas na sua esfera de privacidade podem enquadrar-se em quatro classes:

- a classe de consumir recursos – a pessoa como consumidor

- a classe de produzir recursos – a pessoa com produtor

- a classe de destruir recursos – a pessoa como proprietário absoluto dos bens da sua esfera de privacidade

- a classe de permutar (transacionar) recursos com ou sem contrapartida – a pessoa como comerciante

Estas quatro classes de ação económica levantam muitas interrogações sobre se pertencem exclusivamente à esfera de privacidade pessoal do ser humano.

Muitos pensadores , ( Exm: Schumpeter, em: - A Teoria do Desenvolvimento Económico ; e

; Weber enfatiza uma de suas mais importantes teses: “o capitalista moderno reinveste e faz crescer sua empresa. É para isso que trabalha e não para usufruir pessoalmente do lucro adquirido” ) defendem uma posição alternativa, considerando que toda a ação económica humana pertence à esfera social e, como tal, o seu controlo deve ser feito pelas entidades que na esfera social têm a titularidade desses direitos.

Pessoalmente entendo que o ser humano é um ser social (não nasce, nem vive de forma auto-suficiente realizando-se como pessoa em sociedade, de cuja organização, a família é o primeiro elemento).

Aliás foi já nesse sentido que escrevi já há quase 10 anos um artigo intitulado “ O Primeiro Direito ”, para justificar o direito à vida em todas as fases do desenvolvimento do ser humano, que pode ser lido em http://penanet.blogspot.com.

No ensaio “Teoria do Valor não Marxista” publicado no mesmo blog, além de precisar o conceito de valor, demonstro a sua intima relação entre este e o trabalho humano individual e a sua acumulação e transmissão entre gerações através da vida em sociedade (esfera social) desmontando e substituindo quer os conceitos clássicos do liberalismo quer os conceitos clássicos do socialismo Marxista.

Tendo como pressuposto comprovado cientificamente, que desde o nascimento até à morte o conhecimento individual (científico, tecnológico, artístico. cultural etc.) é maioritariamente adquirido da vivência social e que as suas ações das 4 classes atrás citadas, são consequências da vertente social das pessoas, podemos considerar que o ser humano é um ser social, a quem a sociedade dá de concessão esse conjunto de liberdades com limites muito bem definidos e detalhados na lei dos estados modernos.

Isto demonstra que os lemas “laissez faire” , “laissez passer” da filosofia clássica liberal adotados atualmente pelo neoliberalismo, advogando um estado minimalista e não intervencionista, são uma falácia, pois tal estado deixaria todo o funcionamento da sociedade em termos de ações económicas à mercê do acaso do relacionamento bilateral ou multilateral das pessoas e das instituições.

Já sabemos que esse relacionamento à semelhança do dos outros seres vivos, segue a regra das lutas por recursos escassos ( a lei do mais forte ) que não pretende instituir a competição como meio de aperfeiçoamento individual e social, preservando a integridade dos intervenientes, mas sim eliminar os mais fracos, os inadaptados e aqueles com menos sorte.

Isto é a concorrência!

As ações económicas não são executadas num ambiente de jogadores racionais, como advogam os liberais da escola austríaca e os neoliberais, mas sim num ambiente natural de guerra entre pessoas concorrentes, que tentam sempre adulterar as regras do jogo a seu favor e em prejuízo dos demais.

Nos estados democráticos modernos nenhuma ação pertencente às 4 classes de ação económica pode ser exercida sem limitação legal :

- Não podemos consumir tudo o que queremos e como queremos ( por exm drogas bebidas alcoólicas, medicamentos etc tem enquadramento legal restritivo)

- Não podemos produzir tudo o que queremos e como queremos e quando queremos (por exm os produtos industriais têm de cumprir normas de qualidade técnica e mesmo a produção caseira de muitos bens ou serviços é pura e simplesmente proibida)

- Não podemos destruir todos os bens de que somos titulares ( por exm não podemos destruir espécies protegidas nem edifícios de interesse público mesmo que sejam nossos)

- Não podemos transacionar todos os bens e serviços por acordo bilateral (por exm não podemos transacionar nada em mercado sem declarar e pagar os impostos respetivos, não podemos vender produtos fora de validade)

A liberdade de empresa ou de iniciativa privada é extremamente limitada pela sociedade não é um direito individual absoluto.

Q. E. D ( quod erat demonstrandum) “ como queria demonstrar” - como diria o meu professor de matemática.

Os custos escondidos da reconstrução da estabilidade ambiental

No rescaldo do trágico acidente na estrada de Borba, que fez manchete nos órgãos de comunicação social nos dias 19 e 20 deste Novembro chuvoso, os analistas, os autarcas, os engenheiros, os técnicos de segurança e até o cidadão anónimo, desdobram-se numa multiplicidade de justificações, razões e até julgamentos públicos, para encontrarem causas e os culpados de tão nefasto acontecimento.
Na opinião pública, na frente do banco dos réus senta-se o estado central, logo seguido das autarquias, ficando na última fila e com as últimas culpas os técnicos encarregados de inspecionar a estrada e as pedreiras, e os responsáveis pela regulamentação do trânsito nessa via.
Há que condenar todos, pelos menos na praça pública, porque a condenação em tribunal à semelhança do acidente com a ponte de Entre-os-Rios só a vão receber os técnicos. E, mesmo isso, só passados alguns anos a contas com a justiça em inquéritos e julgamentos.
Infelizmente as causas gerais são civilizacionais e as culpas pesam sobre nós todos. Todos estes perigos, riscos e acidentes têm uma causa económica profunda, que se radica na nossa civilização ocidental e no modo de produção subjacente à sociedade atual.
Nas fases anteriores da evolução da Humanidade os custos do desfrute dos bens e serviços (atualmente designados na gíria económica como custos de propriedade ) eram considerados como sendo apenas os custos de aquisição (soma dos custos de produção com os custos de armazenamento, mais os custos de comercialização).
 Em algumas atividades económicas  relacionadas com bens duráveis e serviços essenciais continuados, também se incluíam os custos de manutenção no valor total dosqq Custos de Propriedade. Estes custos eram pagos na aquisição pela totalidade no caso do custo de compra e eram pagos parcelarmente durante a vida útil do bem ou serviço, no caso da manutenção.
Atualmente, com a temível herança das alterações climáticas e da poluição e destruição ambiental que nos foi legada pelo sec. XX, já se incorporam no custo global, além dos custos presentes (custos de aquisição e manutenção), também os custos futuros da remoção, reciclagem e reconstrução da estabilidade ambiental.
Foi o “esquecimento” desses custos pelas entidades estatais (centrais e autárquicas) de licenciamento e pelas entidades ou autoridades de fiscalização da indústria de extração dos mármores, que originou as causas primeiras do acidente.
O que se está a verificar é que as "taxas eco" termo autónomo na fatura que o consumidor ou o contribuinte pagam, em muitos casos são insuficientes para custear a realização dos fins a que se propõem. Isto acontece porque são manifestamente sub-estimados os custos da remoção e reciclagem e ainda em muitos casos não são considerados os custos da reconstrução da estabilidade ambiental.
Como exemplo: vejamos o caso da energia.
Os custos da reconstrução da estabilidade ambiental derivada do consumo de combustíveis fósseis é uma soma gigantesca cujo pagamento a nível das capacidades de produção atual da humanidade consumirá o esforço das gerações de vários séculos e apenas se estas passarem a levar um estilo de vida frugal, extremamente regrado, não acrescentando mais poluição àquela que já existe. E, além disso, se planearem com muito cuidado o seu número, para que a permanência no planeta terra não altere as condições ambientais de suporte à vida, como se tem feito até agora.
A Humanidade, para se desenvolver ao mesmo ritmo que se desenvolveu nos séc. XIX e séc. XX, precisa de dispor de energia transformável a uma taxa no mínimo equivalente ao triplo do consumo anual da atualidade (2018). Ora, os recursos energéticos atuais têm sido maioritariamente suportados pelos combustíveis fósseis (gás, petróleo e carvão) cujos custos de remoção dos lixos e da compensação dos seus efeitos ambientais são mais de 10 vezes os custos atuais de comercialização ( cerca de 80 USD por barril de petróleo). Isto significa que não estão a ser considerados estes custos e a energia que estamos a consumir está a ser paga pela geração atual, a cerca de 10% daquilo que deveria ser.
 Mas alguém vai ter de pagar esses custos e os pagantes serão as gerações que atingirão a maioridade a partir desta data (2018) até pelo menos mais 50 anos, se entretanto não tivermos despoletado consequência ambientais fatais para a vida na terra tal como a conhecemos atualmente.
O desenvolvimento da consciência ambiental na população do séc XXI em particular nas suas camadas jovens, não consegue muito mais do que trazer à luz do dia, o problema dos enormes custos, determinados pelo o atual modo de vida em sociedade e constantemente escamoteados pela classe política e por uma maioria dos elementos da classe capitalista.
O seu pagamento foi propositadamente adiado e propositadamente transposto para as gerações futuras da Humanidade e dos outros seres vivos.
Contudo os efeitos da destruição ambiental climática e biodiversidade começam a ser tão catastróficos (aquecimento global, desastres em centrais atómicas, desaparecimento de espécies essenciais, etc.), que começa a ser difícil à classe política esconder a fatura.
As gerações presentes, desde os adolescentes até aos reformados idosos, têm de tomar consciência de que o usufruto dos bens e serviços da sua comodidade, não têm apenas os custos de aquisição e manutenção, têm também os custos da reconstrução da estabilidade ambiental ( reciclagem e outros) e que para esses custos serem comportáveis para todos: gerações presentes e futuras, temos de basear o nosso modo de estar no mundo em três erres : Reduzir, Reutilizar, Reciclar (reconstruir o ciclo  ambiental)
Foi exatamente isso que não foi acautelado pela exploração das pedreiras que fazem fronteira com a estrada acidentada. Uma delas até já estava abandonada. Contudo, ninguém, nem a entidade privada que a explorou, nem o organismo público que a concessionou e licenciou, cumpriram o dever básico de custear e executar a estabilização dos terrenos em que passa a estrada, que é muito anterior ao início dessa exploração industrial.
Na pedreira ainda exploração, onde trabalhavam os acidentados e as vítimas, também ninguém tratou de fazer a reconstrução ambiental que no mínimo exige a garantia das condições serviço e de segurança da estrada, que passa pela estabilização dos terrenos e montagem de proteções.
Esta foi a culpa deles. A culpa de todo o resto da humanidade, incluindo eu que escrevo e os leitores, é a nossa atitude de consumismo e desleixo pelas consequências futuras das nossas ações.
O tempo das coisas descartáveis, do consumo sem regra e da elevação do dinheiro do lucro imediato, ao estatuto de deus da economia, tem os seus dias contados.
Esperemos que já não seja demasiado tarde.
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António Subida
Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho

Serviço Cívico Obrigatório de Defesa

Está, no Debate Público e Político, a questão da falta de jovens para integrarem as Forças Armadas.
O atual Governo e, em particular, os Ministros da Defesa (anterior e presente) desdobram-se numa  multiplicidade de propostas para resolverem ou atenuarem estas carências, que são estruturais. Essas propostas são insuficientes para solucionar a questão, pois, alterar a profissionalização militar para 18 anos, coloca problemas de vida, muito complexos de difícil resolução, aos cidadãos militares que eventualmente aceitem tal regime de profissionalização.
Entendemos que este governo, pelo menos ao nível do Ministério da Defesa, vive numa total divergência, entre a realidade das medidas necessárias e as soluções que de forma avulsa apresenta para tentar resolver o problema.
Como cidadão Democrático e Republicano, que cumpriu 4 anos de serviço militar e que tomou posição pública sobre o restabelecimento do SMO (Serviço Militar Obrigatório), depois de uma reflexão conjunta com os meus amigos e companheiros dos quais destaco Vieira da Cunha, apresento uma proposta que de forma articulada e abrangente, soluciona os problemas de falta de jovens nas Forças Armadas (Defesa Militar) e na Proteção (Defesa) Civil.


SERVIÇO CÍVICO DE DEFESA  OBRIGATÓRIO
Universal, para todos os cidadãos maiores de 18 anos de ambos os sexos, que deve ter TRÊS variantes (especialidades):
- DEFESA MILITAR ( Forças Armadas)
- ORDEM PÚBLICA ( Polícias e GNR )
Estas duas para os cidadãos que não tenham objeção de consciência ao uso de armas e,
- DEFESA CIVIL (para quem tiver objeção de consciência ao uso de armas ou preferência por esta especialidade )
As três variantes teriam um tronco comum de 3 meses, preferencialmente contínuos, de formação cívica e patriótica e preparação física especializada para ações de defesa civil e militar ou militarizada, no fim do qual se faria o juramento de bandeira, que seria a condição obrigatória para o desempenho de funções públicas, para o exercício dos direitos políticos de poder ser eleito para lugares de direção política (deputados e outros ) ou direção de empresas, ou direção de organizações civis não governamentais.
Pois eu entendo que para ser dirigente neste país, se deve em primeiro lugar ser patriota  com formação certificada em cidadania ( direitos, deveres, liberdades e garantias) e    ter um compromisso de  patriotismo firmado  por um juramento público.

Depois desse tronco comum, haveria pelo menos 9 meses de cursos de especialidade, certificados pelo sistema de ensino público, reconhecidos para o desempenho profissional nos graus adequados a cada profissão, de acordo com a sua duração. Esta formação básica e de especialidades faria parte do ensino público obrigatório.

De notar que os primeiros 3 meses de recruta poderiam ser dados ao longo de um ano, aos fins de semana, para todos os cidadãos maiores de 17 anos que o solicitassem, com exceção dos 15 dias finais de preparação para o juramento de bandeira ( isto para todos os que invocassem um motivo atendível pela lei, como por exemplo: estar a trabalhar ou a estudar)

As especialidades para quem estiver a estudar sem reprovação ou a trabalhar com contrato efetivo, poderiam ser dadas em horário pós laboral, com exceção de 15 dias finais da preparação para o exame de certificação. As aulas seriam sempre dadas em regime de disciplina MILITAR, por professores e formadores militares e da Defesa Civil, com qualificação adequada para cada disciplina.

Os cursos de especialidade dariam aos mancebos (as) certificado oficial numa das vertentes escolhidas: (Forcas Armadas, Forças de Segurança e Ordem Pública e Defesa civil) e constituiriam a base da formação obrigatória para o exercício futuro de atividade profissional nessas vertentes profissionais e em todas as magistraturas que fossem pilares de soberania (poder Legislativo poder Executivo e poder Judicial) quer seja ao nível central do estado ou ao nível autárquico e autoridades reguladoras.
Adicionalmente também entendo que o exercício de profissões ligadas à segurança privada, deve exigir como pressuposto, a obtenção de aprovação nas disciplinas da especialidade de Segurança e Ordem Publica do SERVIÇO CÍVICO DE DEFESA OBRIGATÓRIO

Segurança, Democracia e Polícia

O que leva os cidadãos dos países democráticos atuais a optar pela direita populista radical

(A propósito das notícias sobre BOLSONARO e a preocupação manifestada nos órgãos de comunicação social, por várias personalidades, sobre medo de um possível regresso da ditadura de um estado totalitário, estilo fascista no BRASIL)

Em 22-10-2018 foi notícia que as associações profissionais da PSP pediram aos legisladores penas mais pesadas contra os carteiristas e medidas mais eficazes de coação antes de julgamento, contra aqueles que são apanhados ou arguidos deste crime.
Causa espanto e preocupação que o volume de roubos e furtos do tipo carteirista, tenha atingido em 2017 a quantia de quatro milhões de euros. Causa ainda mais preocupação que os agentes da autoridade tenham denunciado especificamente uma classe de pessoas: “indivíduos e gangs oriundos dos países de leste”, como os maiores praticantes deste ilícito.
Causa indignação que os partidos do governo e da oposição institucional, não só não tenham atendido este alerta, como ainda tenham votado o tema ao silenciamento na comunicação social.
O medo (em especial o medo do desconhecido - o inimigo), o terror, a sensação de insegurança são a receita para o voto irracional em soluções de governo messiânicas, que quase sempre, levam à implantação de um poder de estado autoritário, baseado numa ditadura pessoal ou de classe, que tende a perpetuar-se, matando a Democracia. Foi assim no passado e infelizmente parece estar de volta no presente.
Os valores Republicanos rejeitam qualquer ideia de pessoas ou classes com direitos messiânicos de governar a coisa pública de forma autocrática. O republicanismo implica o debate plural e a decisão por voto Democrático.
Para os Republicanos o primeiro dever do estado é garantir o direito à paz e à segurança como corolário do Primeiro Direito dos seres humanos: o direito à vida .
Tudo o que seja relaxar ou relativizar o direito à paz e à segurança do indivíduo, abala os alicerces do estado democrático e ofusca mesmo as conquistas económicas, materiais e culturais conseguidas  nos Séc. XX e XXI.
Nós, os democráticos republicanos, levamos muito a sério o alerta da PSP e garantimos que tudo faremos para que na Assembleia da República, os nossos eleitos promovam a criação do enquadramento legal e a dotação das forças de segurança, com os meios materiais e humanos para uma eficaz prevenção desse crime  uma exemplar punição dos seus autores pelo poder judicial (pilar do estado de direito). Tudo isto deve ser feito com a participação de todas as partes interessadas, que devem ser ouvidas institucionalmente em reuniões convocadas para o efeito.
Isto não é uma questão de partidarismo eleitoralista, mas uma questão de bom senso que deveria unir  todas as forças políticas, a sociedade e o estado, com o objetivo de proporcionar paz e segurança aos cidadãos nacionais e aos turistas estrangeiros que nos visitam.
Entre outras medidas, defendemos a tele-vigilância em direto ou diferido, de todos os centros turísticos das principais cidades, sob estrito controlo da CNPD e poder judicial, como meio  dissuasor e como meio de agilizar o combate aos criminosos encurtando o tempo de intervenção e adicionalmente dotar as autoridades com meios de prova, para um julgamento em tempo útil. Esta medida já está implementada noutras cidades da UE.
No que diz respeito às cidades de Lisboa, Porto, Vila Nova de Gaia, Coimbra, Aveiro e outras de interesse turístico, entendemos que essa tele-vigilância deveria ser estendida urgentemente a todas as zonas turísticas  e reforçados os meios humanos e materiais da PSP para garantia da segurança e ordem públicas.

Liberdade de Pensamento Liberdade de Expressão e Liberdades Económicas 4

Liberdades económicas
Nos 3 artigos anteriores ficou demonstrado que:
    1. – A liberdade de pensamento não é uma caraterística auto-suficiente intrínseca dos seres humanos e que o pensamento pode ser, e é,  muitas vezes, condicionado.
    2. – A liberdade contratual também não é um valor absoluto em si mesma, depende da liberdade de pensamento e também é muitas vezes coarctada ou distorcida por causa dos contratantes não serem idempotentes.
    3. – As liberdades económicas, ou liberdades de ação económica, sendo dependentes e derivadas das primeiras, são por si mesmas limitadas.

Portanto para discorrermos sobre liberdades económicas, devemos em primeiro lugar identificar cada liberdade concreta que seja o alvo do nosso estudo, caraterizar as suas propriedades e delimitar o seu âmbito.
O estado é quem outorga na lei cada uma das liberdades da esfera económica. É esta entidade quem define os deveres e os direitos e quem concede as respetivas garantias através da máquina da justiça. Por outras palavras o estado é “dono e criador” das liberdades, incluindo as económicas.
As liberdades económicas consideradas pelo "main stream" como essenciais num estado moderno  são:
    1. - Liberdade de empresa
    2. – Liberdade de mercado
    3. – Liberdade de circulação de pessoas enquanto agentes económicos
    4. – Liberdade de circulação de mercadorias (bens e serviços)
    5. – Liberdades de circulação de capitais
       Tal como a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão e as demais liberdades tratadas nos 3 primeiros artigos, este conjunto das liberdades económicas, não tem em si mesmo um valor absoluto, nem são auto suficientes, por isso mesmo é exercido com muitas limitações derivadas dos preconceitos e medos da esfera de privacidade pessoal e com as balizas sociais do estado ( lei ) e dos costumes de cada sociedade humana.
....continua

Liberdade de Pensamento, Liberdade de Expressão e Liberdades Económicas -3

Liberdades Económicas

Nas duas partes anteriores deste artigo, demonstrou-se que a Liberdade de Pensamento não era uma autosuficiência intrínseca, do ser humano ou dos outros seres inteligentes. O pensamento pode ser condicionado e é mais vezes condicionado do que espontâneo e livre.

Como o pensamento comanda as nossas ações, quer na esfera da privacidade pessoal, quer na esfera social, condicionar o pensamento significa condicionar a atuação do ser humano, favorecendo um determinado tipo de ações em detrimento das outras possíveis. 

Na esfera da ação económica como caso particular da esfera social, as nossas ações também são condicionadas de muitas formas, das quais a principal é o condicionamento do pensamento com a respetiva limitação da liberdade.

O fundamento da atividade económica do ser humano atual baseia-se num preconceito: o princípio da liberdade contratual entre os indivíduos.

Na civilização atual consideramos que sem liberdade contratual, a organização social e a civilização tecnológica não conseguiriam sobreviver.

Entre os milhões de espécies de seres vivos (os milhões de caminhos da vida) além dos seres humanos (homo sapiens sapiens), na Terra temos algumas centenas de espécies gregárias, que vivem em sociedade organizada (a sociedade é uma espécie de relação simbiótica entre os indivíduos de uma espécie, que pode incluir mesmo seres de outras espécies).

Mas a maioria das sociedades gregárias vivas, não se baseia no princípio da liberdade contratual entre indivíduos. Por exemplo as abelhas no enxame são comandadas pela rainha, mesmo ao nível hormonal, não havendo ações significativas que dependam ou sejam causadas pela liberdade contratual. 

A esse nível somos uma espécie rara e com a importância que a liberdade contratual assume na sobrevivência da espécie e da civilização, somos mesmo únicos neste planeta (pelo menos até agora!)

A liberdade contratual tem um segundo preconceito: de que os contratos obrigam as partes contratantes ao seu cumprimento integral (apesar de que o ser humano está sempre a arranjar maneiras de “furar” os contratos que celebra “livremente”).

Em resumo, a Liberdade Contratual pressupõe o direito do indivíduo contratualizar com outros o que quer que seja, com a contrapartida do dever de respeitar os termos desse contrato.

A Atividade Comercial, que é o suporte da atual atividade económica humana, baseia-se nesse princípio sagrado da Liberdade Contratual.

Contudo, penso que o pressuposto da Liberdade Contratual enferma de um vício original (assim como uma espécie de pecado original judaico-cristão): é que entre os contratantes pode haver quem tenha o seu pensamento condicionado ou quem tente condicionar o pensamento dos outros!

Na realidade os contratos de compra e venda implícitos ou explícitos (documentados) normalmente não são feitos entre partes idempotentes (todas com o mesmo poder) integralmente esclarecidas dos seus objetivos e dos objetivos dos outros, baseadas numa atitude benévola e de salvaguarda mútua. Na apresentação do bem ou serviço objeto do contrato, os vendedores tentam enaltecer as qualidades e elevar o preço, fazendo os compradores o contrário. O contrato de compra e venda não é um “contrato livre feito entre indivíduos livres e bem intencionados”, é um jogo e nem sempre um jogo de soma nula. (Nem sempre o que um perde é aquilo que o outro ganha)

O objetivo desse jogo económico é ganhar, ou seja, conseguir poder (poder económico, polítco, pessoal, etc), para condicionar as ações dos outros.

Por ser um jogo, a atividade comercial precisa de um arbitro, aceite pelas partes, para fiscalizar o seu desenvolvimento e dirimir conflitos. Normalmente esse árbitro é quem detém os poderes do Estado.
Apesar de os agentes económicos estarem constantemente e invocar a liberdade contratual, a liberdade de pensamento e mesmo a liberdade de expressão, esta atividade é tudo menos livre.
Assim a atividade económica fica reduzida a um volumoso conjunto de restrições à Liberdade: "o Código Comercial" (Código das Sociedades Comerciais) e é inteiramente subordinada aos poderes do Estado, que é quem outorga e regulamenta as liberdades específicas dos indivíduos. E o Estado não é um árbitro neutro é parte interessada no resultado do jogo.

Liberdade de Pensamento, Liberdade de Expressão e Liberdades económicas - 2

continuação...

Na primeira parte deste artigo verificamos que a Liberdade de Pensamento deve ser estudada na esfera de privacidade individual. Eu considero mesmo que esta liberdade é a génese e o fundamento da privacidade e da individualidade.

Em contrapartida a Liberdade de Expressão do pensamento pertence ao conjunto das liberdades da esfera social, pois baliza o relacionamento entre os seres humanos e entre estes e as suas organizações.

Pensamento e raciocínio

Antes de abordarmos a questão da Liberdade de Pensamento devemos definir com clareza os conceitos de pensamento e de raciocínio.

O que dizem os outros

“Em lógica, pode-se distinguir três tipos de raciocínio lógico: dedução, indução e abdução. Dada uma premissa, uma conclusão, e uma regra segundo a qual a premissa implica a conclusão, eles podem ser explicados da seguinte forma:

• Dedução corresponde a determinar a conclusão. Utiliza-se a regra e sua premissa para chegar a uma conclusão. Exemplo: "Quando chove, a grama fica molhada. Choveu hoje. Portanto, a grama está molhada." É comum associar os matemáticos com este tipo de raciocínio.
  
• Indução é determinar a regra. É aprender a regra a partir de diversos exemplos de como a conclusão segue da premissa. Exemplo: "A grama ficou molhada todas as vezes em que choveu. Então, se chover amanhã, a grama ficará molhada." É comum associar os  cientistas  (investigadores) com este estilo de raciocínio.
  
• Abdução significa determinar a premissa. Usa-se a conclusão e a regra para defender que a premissa poderia explicar a conclusão. Exemplo: "Quando chove, a grama fica molhada. A grama está molhada, então pode ter chovido." Associa-se este tipo de raciocínio aos diagnosticistas e detetives, etc “
  

Citação de https://pt.wikipedia.org/wiki/Racioc%C3%ADnio_l%C3%B3gico consultada em 1-10-2018
“.... Quando compreendemos isto, verificamos que ser um pensador não é condição suficiente de qualidade; é preciso que os pensamentos desse pensador sejam consequências razoáveis de premissas dadas para que valha a pena estudá-los ou tê-los em consideração. E, em última análise, isto significa que estudar unicamente as conclusões dos filósofos, ignorando os argumentos, os raciocínios, que eles usaram para chegar a essas conclusões, é uma visão redutora da filosofia; é como ler só o desfecho de um romance ou o fim de um filme, sem prestar atenção a tudo o resto que conduziu a esse desfecho.
Paulo Ruas”
Citação de https://criticanarede.com/fil_conceitosjuizos.html consultada em 1-10-2018
“.... Raciocínio é um substantivo masculino que significa o ato ou maneira de pensar ou raciocinar. É sinônimo de argumento, pensamento ou juízo.

Com origem no termo em latim ratiocinatio, um raciocínio também pode ser descrito como uma sequência de juízos ou argumentos usados para chegar a uma determinada conclusão.

Um raciocínio pode ser classificado como um pensamento, cálculo,deliberação ou dedução. Ex: Tenho que sair daqui porque este barulho está prejudicando o meu raciocínio.”

Citação de: https://www.significados.com.br/raciocinio/ consultada em 01-10-2018

Uma abordagem dos cientistas que estudam a implementação da inteligência artificial enquadrada na 4ª revolução Industrial em currso

“--- Paradoxalmente, mesmo quando se iam abrindo janelas para a Natureza e para o comportamento humano, os algoritmos de aprendizagem em si permaneceram envoltos em mistério. É raro passar um dia sem que surja uma história nos media que envolva aprendizagem automática, quer se trate do lançamento da assistente pessoal Siri da Apple, ou de o Watson da IBM ter derrotado o campeão humano do concurso Jeopardy., ou de a Target ter descoberto que uma adolescente estava grávida mesmo antes de os pais dela saberem”

Citação de “A revolução do Algoritmo Mestre- Como a aprendizagem automática está a mudar o mundo.” do Professor Doutor Pedro Domingos – Manuscritos editora,2017

Em conclusão podemos dizer também que ao longo da história desde a antiguidade clássica (Aristóteles) até aos filósofos modernos (Kant) e contemporâneos (Peter Singuer que considera que os seres humanos apenas adquirem a qualidade de pessoas a partir do momento em que adquirem a linguagem e o manuseio de conceitos abstratos ) houve muitas dissertações sobre o tema do raciocínio. Podemos ver um resumo das várias escolas no artigo de Paulo Ruas acima citado.

Contudo, em todos os clássicos e modernos o raciocínio é entendido como sendo uma capacidade exclusivamente humana.

Alguns contemporâneos confrontados com os avanços da tecnologia das Inteligências Artificiais tentam usar a lógica para concluir sobre os 3 principais tipos de raciocínio lógico (humano) atrás citados na Wikipédia, como sendo os verdadeiros representantes do conceito.

Neste artigo uso opto por uma definição geral que englobe todos os tipos de raciocínio natural humano e não humano bem como o das inteligências artificiais. Penso que deste modo o conceito fica correta e definitivamente clarificado. Assim, raciocínio define-se como a capacidade dos sistemas materiais cibernéticos (na aceção plasmada no artigo Cibernética, princípios meios e fins neste blog), para processar informações obtidas de sensores ou de memórias internas para o prosseguimento dos seus objetivos. Nesta aceção raciocínio e inteligência são quase equivalentes, pois que inteligência como capacidade para perseguir um objetivo é a resultante dos vários processos de raciocínio nos seres naturais ou artificiais. Para diferenciar as inteligências dos vários seres vivos ou inanimados, devemos classificá-las pelo grau de controle da ação, que for obtido por essas inteligências , que nos dá o nível ou grau cibernético (numa escala de 0 a 9 como está descrito no artigo acima citado).

Tipos de inteligência

Regra geral, os sistemas cibernéticos, nos quais se incluem os seres vivos só têm sensores e atuadores adaptados para cada classe de problemas que têm de enfrentar. Ou seja, os seres vivos são sistemas cibernéticos, por isso são dotados de alguns graus e tipos de inteligência. Têm inteligências específicas em graus diferenciados para cada uma delas. ( As aptidões não têm todas o mesmo desenvolvimento). Assim, podemos considerar que existem vários tipos de inteligências, tanto de âmbito geral, como de âmbito individual, cada uma com os seus nove graus,.

As máquinas artificiais cibernéticas, presentemente são tão evoluídas que já incorporam inteligências artificiais de grau humano (grau 8 de nove graus)

Cada tipo de inteligência está relacionado com um conjunto específico de sensores, processadores e atuadores otimizados para um dado conjunto de funções necessárias para o prosseguimento de um objetivo. Como se disse anteriormente o raciocínio é o processamento de dados que podem ser oriundos de memórias interna do ser, e a ação determinada por esse raciocínio poder ser apenas a de gravar os resultados no sistema de memória interna para uso posterior sem atuar sobre o meio exterior. Este último tipo de inteligência é o que é englobado pelo raciocínio abstrato e pela inteligência emocional. Os seres que possuem processos de inteligência de uso genérico como os processos de consciência e inteligência abstrata são chamados de seres inteligentes como nós os humanos. A partir do momento em que se aparece numa espécie o processo de consciência pode desenvolver-se o relacionamento social e a transmissão de informação entre gerações sem ser por via genética, mas através do conhecimento e memórias partilhados coletivamente

Pensamentos

No estádio evolutivo do final do grau 7 e em todo o grau 8 os processos de raciocínio nos seres complexos incluem processos de representação da ação chamados simuladores ou modelos ativos, como o pensamento ( de qualquer tipo: dedutivo, indutivo ou abdutivo e outros) e a consciência.

Este último processo é o que num sistema material determina o reconhecimento da sua própria individualidade e existência independente dos outros seres. É a este processo que se pode atribuir a constatação de Blaise Pascal: “Penso, logo existo!”

Os processos de pensamento contêm muitas etapas de raciocínio sobre dados recolhidos do ambiente por meio de sensores e também sobre os dados existentes na memória, ou ainda sobre os dados obtidos on-line como resultado de outros raciocínios

À capacidade de produzir pensamentos independentes uns dos outros, mesmo que isso se processe em cadeia (stream) chamo eu a Liberdade de Pensamento. Esta “Liberdade de Pensamento, como conceito abstrato desdobra-se em graus de liberdade concretos, no mínimo tantos quantos os tipos de inteligência existentes no sistema.

Se suprimirmos os dados de um tipo de sensores ou o seu local de armazenamento na memória, limitamos na prática a liberdade de pensamento. Exemplo: Um cego de nascença ou uma pessoa a quem foi retirada a memória visual, não conseguem produzir pensamentos com cores.

De igual modo se nos processos de consciência limitarmos os temas que ficam retidos na memória limitamos de igual modo a Liberdade de Pensamento.

Ainda se na interação social desenvolvermos preconceitos, ou seja rejeições automáticas e incondicionais de dados ou resultados, também limitamos a liberdade de pensamento.

Em termos de interação social os seres vivos superiores (humanidade está incluída) desenvolvem relações de poder e organizam-nas em hierarquias quase sempre sustentadas pelo medo. O medo em si e os sistemas hierárquicos de poder afetam os indivíduos limitando-lhes a liberdade de pensamento em primeiro lugar e como tem como objetivo final limitar a liberdade de ação (que inclui a liberdade de expressão do pensamento). É vantajoso para quem detém o poder, em termos de custos individuais e sociais, a limitação da liberdade de pensamento dos seus subordinados do que impor-se pela força e luta. Por exemplo o rato tem medo do gato o gnu tem medo do leão e em geral as presas fogem dos predadores, mesmo nos casos em que o podem vencer facilmente se atuarem contra eles em conjunto organizado.

Como se demonstrou atrás são os meios mais eficazes e mais usados na limitação da liberdade de pensamento, mas não são os únicos usados pelos seres vivos nas lutas entre individuos ou entre espécies. A produção de informação falsa ( o disfarce) que engana os sensores dos outros é outra forma comum de limitar a liberdade de pensamento. Por exemplo quando uma espécie de inseto caçador assume o aspeto de um ramo seco para assim deixar que as suas presas lhe pousem em cima sem precauções, está a condicionar-lhes o pensamento.

A difusão de informação falsa, truncada, ou desenquadrada por alguns condiciona a liberdade de pensamento dos outros quase sempre para obter vantagens competitivas com um custo mínimo em recursos.

Conclusão

O pensamento e a liberdade de pensamento podem ser condicionadas!

“Quod erat demonstrandum!” - Como queríamos demonstrar!

Frase atribuída a Euclides para finalizar uma demonstração matemática muito usada por alguns professores da faculdade.

continua...

Liberdade de Pensamento, Liberdade de Expressão e Liberdades Económicas - 1

A propósito de uma conferência a que assisti, hoje 21 de Setembro de 2018, na Faculdade de Economia do Porto, sobre o tema Pilar Europeu dos Direitos Sociais, onde foram oradores 3 deputados portugueses no Parlamento Europeu: António Marinho e Pinto ( Aliança dos Liberais e Democráticos Europeus ); João Pimenta Lopes ( Comunistas e Verdes Nórdicos) ; Sofia Ribeiro (PPE), sendo moderadora a Profª Drª Pilar Gomzalez.

Nessa conferência, o orador Marinho e Pinto justificou com números, que os indicadores sociais mais elevados estão nos países desenvolvidos que conseguiram conciliar desenvolvimento económico com os princípios de democracia e do republicanismo ( liberdade, justiça e solidariedade), enfatizando, em súmula,  a liberdade de expressão do pensamento, a liberdade de empresa e iniciativa económica e todas as outras liberdades individuais e sociais, como motores de progresso social.

Todos os oradores, com distintos pontos de vista, se mostraram preocupados com o avanço eleitoral e social dos ideais e práticas de extrema direita: intolerância social e económica(protecionismo), xenofobia e outras ideias e práticas, que foram associadas ao medo e às consequências do grave problema dos migrantes que chegam constantemente à Europa fugidos da guerra e da miséria económica.
Cumulativamente o avanço eleitoral da extrema direita foi ainda associado aos ideais de extremismo económico, atualmente na moda, relacionados com o neoliberalismo.

Todos os oradores, embora com justificações por vezes antagónicas, apresentaram preocupações sobre os efeitos negativos nos Direitos Sociais da prática de vários governos e da comissão europeia, quer por ação quer por omissão.

Em conversa à mesa de jantar, com os meus filhos adolescentes, lembrei-me de lhes perguntar que ideia tinham eles de liberdade de pensamento e liberdade de expressão do pensamento.
Isso despoletou um pequeno debate de ideias, em que o mais novo (13 anos) defendeu e justificou que todas as pessoas têm liberdade de pensamento, mas que a liberdade de expressão do pensamento só existe em sociedades governadas por regimes democráticos respeitadores das liberdades individuais das pessoas. A maioria dos presentes na mesa concordou com ele.

Para sua infelicidade, o pai respondeu-lhe que liberdade de pensamento e liberdade de expressão do pensamento não eram conceitos iguais, nem sequer equivalentes e, pior ainda, que a liberdade de pensamento não é uma condição inata no ser humano.

Esta última afirmação causou mesmo escândalo.

“Então as pessoas saudáveis não podem pensar o que quiserem ? O que é que pode impedi-las de pensar, se ainda ninguém tem acesso aos pensamentos dos outros?” - Perguntou o mais novo.

A resposta a estas últimas perguntas é o que vou tentar partilhar com os meus leitores.

Como em qualquer atividade humana vale a pena saber o que escreveram os outros, em especial o que escreveram os filósofos ao longo da História . “ A experiência dos outros é de graça!” como me dizia muitas vezes Ferreira da Silva , um empresário com quem colaborei profissionalmente muitas vezes.

“Primeiro pensamento, depois expressão. A célebre frase “conhece-te a ti mesmo”, demonstra a convicção de Sócrates (469 a 399 a.C.), no investimento da liberdade individual. Foi um dos primeiros filósofos a aclarar o conceito de liberdade e para o qual “o homem livre é aquele que consegue dominar os seus sentimentos, seus pensamentos, a si próprio”. Para Sócrates “a escravidão é marcada pelo facto do Homem deixar que as paixões o controlem”. A palavra-chave para a concretização da liberdade é o autodomínio. Ou seja, se se for livre a dominar os pensamentos, a expressão agirá em conformidade, sendo também ela livre ”.
Citação de : https://www.delas.pt/liberdade-de-expressao-e-de-pensamento-descubra-as-diferencas/

consultada em 23-09-2018

“A liberdade de pensamento é essencial à mente humana. Ainda são inexistentes os meios de se impor normas ao pensamento humano. Porém, muitas das vezes, nossos pensamentos são conduzidos pelo meio social ou reprimidos.”

Citação de: https://acervocriticobr.blogspot.com/2016/06/liberdade-de-pensamento.html consultado em 22.09-2018.

“Liberdade é classificada pela filosofia, como a independência do ser humano, o poder de ter autonomia e espontaneidade. A liberdade é um conceito utópico, uma vez que é questionável se realmente os indivíduos tem a liberdade que dizem ter, se com os mídia ela realmente existe, ou não.”

Citação de:  http://socientifica.com.br/2018/02/o-conceito-de-liberdade-segundo-filosofia/ consultada em 23-09-2018.

A carta dos direitos fundamentais da União Europeia do Direitos Fundamentais derivada da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

“Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. ”

Citação de : http://fra.europa.eu/pt/charterpedia/article/10-liberdade-de-pensamento-de-consciencia-e-de-religiao Consultada em 23-09-2018

“A possibilidade de pensar está contida em todas as pessoas que gozam de saúde mental e possuem o mínimo de discernimento."^{TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.596.}

“O pensamento de cada um está estritamente ligado a sua intimidade, é um direito ainda mais restrito que a própria privacidade, pois diz respeito somente à pessoa que está pensando. Nos pensamentos de determinada pessoa podem acontecer os atos mais absurdos possíveis, é praticamente a mesma coisa que acontece quando estamos sonhando. Alguém pode sonhar ou simplesmente pensar acordado que é um ladrão, ou um assassino, ou que ama certa pessoa e deseja algo de ruim para outra. Tudo é livre e permitido pela legislação, até mesmo, que por questões óbvias, é impossível punir o pensamento.”

Citação de http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-direito-fundamental-da-liberdade-de-pensamento-e-de-expressao,42138.html consultada em 23-09-2018

“A manifestação mais comum do pensamento é a palavra falada, pela qual alguém se dirige a pessoa ou pessoas presentes para expor o que pensa. ........., é ela uma das principais de todas as liberdades humanas por ser a palavra uma das características fundamentais do homem, o meio por que este transmite e recebe as lições da civilização.”

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 29.ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p.291.

Dos muitos artigos e alguns livros que consultei para tentar dar uma resposta aos meus filhos mais novos, sem esquecer os mais velhos que são já pais, ficaram-me algumas certezas que partilho:

1- Os conceitos de Pensamento e Liberdade estão definidos em quase todo os estudos e normas de forma muito subjetiva e pouco clara.

2 – Apreciação sobre Liberdade de Pensamento versus Liberdade de Expressão ainda não produziu conclusões aplicáveis universalmente que sejam consensuais no meio científico e académico.

Em suma, existem muitas dissertações e opiniões sobre o tema, desde a antiguidade clássica até aos nossos dias. Quase todos os pensadores e filósofos ao longo da história dos últimos 3000 anos abordaram a questão do pensamento, o tema da liberdade e o tema da liberdade de exprimir o pensamento e das regras sociais para regular a expressão do pensamento.

Além dos pensadores, as principais religiões mundiais também se debruçaram e até produziram normativo sobre os pensamentos. Recordo que, por exemplo, a religião católica no seu Ato de Contrição, insta os fiéis ao arrependimento fazendo-os reconhecer publicamente que: “ .... pequei muitas vezes, por pensamentos, palavras, atos e omissões, por minha culpa...”

Nesta religião cristã católica, como em quase todas as outras, denega-se expressamente a liberdade de pensar no que a pessoa quer , permitindo-se apenas pensamentos sobre certas categorias do conhecimento previamente aprovadas pela igreja.

Isto está em contradição clara com um dos valores civilizacionais, assumidos atualmente como direito universal que é o direito à privacidade, pois os pensamentos são aquilo que o ser humano tem de mais privado: são a essência da individualidade e da privacidade.

Importa pois clarificar o que são os pensamentos e qual a sua utilidade e funções na psicologia do ser humano. 

Nesta dissertação vou definir dois conceitos aparentados que muitas vezes são utilizados indistintamente por muitos os considerarem iguais: Pensamento e Raciocínio.

Em meu entender são absolutamente distintos na sua génese e funções biológicas e psicológicas. Feita essa 
clarificação, então, já se pode falar em Liberdade de Pensamento e Liberdade de Expressão como coisas concetualmente diferentes que afetam esferas diferentes do ser humano. 
A Liberdade de Pensamento está intimamente ligada com o direito individual às liberdades da esfera privada, enquanto que a Liberdade de Expressão é claramente para da esfera social do ser humano.

Continua......

Progressista - Parte 8

A democracia avançada pautada pela atitude progressista

Reanalisando Democracia versus Epistocracia

Na democracia acreditamos:

1º - Que todos os cidadãos são equipotentes em termos de direito a decidir o seu destino: princípio da Liberdade e Igualdade republicanas;

2º - Que coletivamente os cidadãos tendem a decidir pelo bem comum ou seja pelo que percebem que cause um contentamento o mais generalizado possível, mesmo que em termos individuais, de grupo ou de classe essa satisfação não atinja as máximas expectativas: princípio da Fraternidade republicana.

Constata-se que na prática a Epistocracia ou governo dos sábios esclarecidos, também não existe na sua forma ideal, pois mesmo um debate seguido de decisão pode sofrer de erros involuntários imponderáveis ou de decisões enviesadas por motivo de interesses individuais, de grupo ou de classe e mesmo erros técnico científicos sistemáticos, derivados da adesão individual dos decisores a uma doutrina ou escola de pensamento.

A acrescentar a estes argumentos que expõem as debilidades de ambos os sistemas de governo, podem juntar-se a argumentos a favor de um sistema misto que minimizando os inconvenientes consiga aproveitar as vantagens ou pontos fortes de cada um.

Assim propõe-se a utilização do método democrático de participação direta para todos os cidadãos que consigam passar num exame de validação de competências para o assunto em análise e, cumulativamente, o método de escolha de representantes previamente certificados seja por votação democrática seja por contratualização da representação. Esses representantes teriam um poder de voto múltiplo ou seja detém os votos dos seus representantes. O colégio decisor seria então constituído por cidadãos com competência certificada a título individual (1 homem um voto) mais os representantes eleitos ou escolhidos a título coletivo (um homem múltiplos votos). Deste modo ter-se-ia um colégio decisório de competência certificada.

Só falta encontrar um método que minimize os enviesamentos anteriormente referidos: (interesses individuais, de grupo, de classe ou de escola de pensamento). A forma de combater os enviesamentos, que tem demonstrado maior sucesso é garantir o pluralismo ponderado demograficamente. A História tem demonstrado que devem evitar-se a todo o custo todos os monolitismos ideológicos, cultuais, de classe ou outros. A diversidade do debate (com contraditório interpares) sem submissão obrigatória a disciplina de grupo ou partido, aliada à chamada liberdade de voto, minimiza os enviesamentos, quando a decisão é tomada por pessoas de competência certificada, é a melhor garantia de decisão acertada.

É um dado empírico amplamente escrutinado por muitos investigadores que:

-  A maioria das pessoas adultas são naturalmente “Hobbits” ou “Hooligans” – classificação esta dada pelo filósofo e politólogo Jason Brennan, respetivamente para as pessoas com atitude amorfa (cinzenta), e atitude fanática;  

- Ninguém apresenta permanentemente uma atitude racional ou de “Vulcano” na designação do filósofo referido.

Assim, há necessidade de a decisão epistocrática ser validada por controlo externo a qualquer colégio decisor constituído por “homens sábios”. Ainda não existe nenhuma classe de homens sempre intrinsecamente sábios. Essa classe de “Homem Novo”, esclarecido e benevolente foi um mito propagado pelos partidos comunistas, que caiu com o muro de Berlim e a implosão da URSS.

A classe política atual é maioritariamente constituída por “hooligans” mesmo que se apresentem travestidos de “hobbits”. São muito poucos os que têm um comportamento racional de “vulcanos” e mesmo esses não conseguem manter sempre esta atitude.

Se as pessoas individualmente são mais emocionais do que racionais , então a racionalidade tem de ser garantida ou maximizada pela estrutura externa. Ou seja a garantia de racionalidade só pode ser uma aquisição social e não pessoal.

Fica assim plenamente demonstrado que não há possibilidade  de governos de “homens sábios” ou epistocratas com o ser humano no seu estado atual de evolução biológica.

O que pode ser implementado no estado atual da ciência e da técnica, são organizações com uma dose mensurável de epistocracia. É sobre esse objetivo que deve ser posto o foco das pessoas progressistas.